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Com o advento da Lei n. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro, passou-se a permitir que presos provisórios pudessem ser recolhidos em regime domiciliar em algumas hipóteses. Assim, na prática, o preso provisório, ou seja, aquele que não tem condenação definitiva (transitada em julgado), poderá ficar recolhido em sua residência enquanto perdurar […]

É comum casais terem dúvidas sobre os regimes bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro quando decidem se casar. Atualmente, o Código Civil prevê quatro regimes a serem escolhidos, quais sejam: Comunhão Parcial, Universal, Separação Total e Participação Final nos Aquestos. O regime da comunhão parcial de bens dispõe sobre o esforço comum do casal durante

A Constituição Federal consagrou, em seu art. 5º, inciso XI, o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Todavia,

Um dos direitos do acusado ou investigado pelo cometimento de crime é o direito ao silêncio, ou direito a não auto-incriminação. Na prática, isso significa que o investigado pela prática de algum delito tem o direito de permanecer em silêncio, não respondendo aos questionamento das autoridades, bem como de não participar de qualquer ato ou

Prevista no art. 621 do Código de Processo Penal brasileiro, a Revisão Criminal é instrumento extraordinário de impugnação, que visa rescindir uma sentença condenatória já transitada em julgado. Em nosso ordenamento jurídico, existem ritos processuais ao qual é submetido um acusado de praticar determinado crime. Assim sendo, após realizados todos os atos e procedimentos, sobrevindo

Apesar de ser um termo muito utilizado no direito empresarial e causar certa estranheza quando falamos sobre a “due diligence” no ramo imobiliário, este serviço vem se tornando cada vez mais recorrente nas aquisições de imóveis. Apesar dos corretores realizarem a análise dos documentos do imóvel, conforme dispõe o artigo 723 do Código Civil e

A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade que se dá através da posse prolongada, respeitando os requisitos legais que vêm tipificado no Código Civil.

Tudo que envolve a Previdência pode gerar dúvidas, principalmente agora com a Reforma. A Pensão por Morte, um dos benefícios previdenciários, é pago mensalmente aos dependentesdo falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. E, quem são os dependes? Os dependentes são aqueles que tem direito ao benefício, sendo divididos em 3 (três)