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No processo de inventário é certo que iremos nos deparar com a figura do inventariante, pois é ele que irá realizar os atos inerentes ao procedimento de inventário. O inventariante é o administrador do espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), o artigo 618 do Código de Processo Civil dispõe sobre os […]

Assim como a residência de um cidadão é asilo inviolável, o seu sigilo telefônico, da mesma maneira, só pode ser quebrado mediante ordem judicial – “XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma

A relação entre vizinhos pode ser uma grande fonte de problemas, seja em casas ou condomínios edilícios, pois a convívio entre os confinantes nem sempre é pacífico. O Código Civil traz em seus artigos 1.277 a 1.313 disposições sobre o tema, visando dirimir esses conflitos, destacamos alguns pontos, quais sejam: É importante entender que, o

Via de regra, após a morte de uma pessoa, inicia-se o processo de inventário, onde são liquidadas as dívidas deixadas pela pessoa falecida e, após isso, transmitidos os bens. Todavia, não raramente nos deparamos com casos onde alguns bens não foram inventariados, quer seja porque não era de conhecimento do inventariante e/ou família, ou ainda,

Instituído no Brasil desde a Constituição de 1988, o Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida. Trata-se, então, de um colegiado popular, composto por 7 (sete) jurados sorteados para compor o conselho de sentença, que, ao final do julgamento, deve declarar se o crime abordado aconteceu,

Você sabia que é possível o trabalhador aplicar a justa causa ao seu empregado? Pois é, se você é um empregado que deseja encerrar seu vínculo empregatício, recebendo o maior número de verbas possíveis, levantando do fundo de garantia, multas e até mesmo o seguro desemprego, saiba que tudo isso é possível perante a vigente

É comum nos depararmos com o seguinte questionamento: “Qual é seu estado civil?” O que parece ser fácil de responder, pode gerar dúvidas, visto que, hoje há instituídos que regulamentam uma união, sem alterar o estado civil (união estável), bem como utilizam expressões como: amasiado e desquitado. Incialmente, destaca-se que o estado civil ou estado

Muito se fala da união estável, mas você realmente sabe o que é, como funciona e as implicações jurídicas? No código civil, artigo 1.723 dispõe que a união estável ocorre quando duas pessoas se unem de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituir uma família. Assim, para que seja configurada a união

Popularmente conhecido como “Pensão Alimentícia”, o direito de Alimentos está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro, garantindo a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.“Art. 1.694. Podem os parentes, os

Sim, é possível! A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. É comum encontrarmos padrastos/madrastas que criam uma relação socioafetiva com seus enteados.A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73) foi alterada em 2009,