A relação entre vizinhos pode ser uma grande fonte de problemas, seja em casas ou condomínios edilícios, pois a convívio entre os confinantes nem sempre é pacífico. O Código Civil traz em seus artigos...

Via de regra, após a morte de uma pessoa, inicia-se o processo de inventário, onde são liquidadas as dívidas deixadas pela pessoa falecida e, após isso, transmitidos os bens. Todavia, não raramente...

Instituído no Brasil desde a Constituição de 1988, o Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida. Trata-se, então, de um colegiado popular, composto...

Você sabia que é possível o trabalhador aplicar a justa causa ao seu empregado? Pois é, se você é um empregado que deseja encerrar seu vínculo empregatício, recebendo o maior número de verbas...

É comum nos depararmos com o seguinte questionamento: “Qual é seu estado civil?” O que parece ser fácil de responder, pode gerar dúvidas, visto que, hoje há instituídos que regulamentam uma união, sem...

Muito se fala da união estável, mas você realmente sabe o que é, como funciona e as implicações jurídicas? No código civil, artigo 1.723 dispõe que a união estável ocorre quando duas pessoas se unem...

Popularmente conhecido como “Pensão Alimentícia”, o direito de Alimentos está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro, garantindo a parentes, cônjuges ou companheiros...

Sim, é possível! A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe...

Com o advento da Lei n. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro, passou-se a permitir que presos provisórios pudessem ser recolhidos em regime domiciliar em algumas hipóteses...

É comum casais terem dúvidas sobre os regimes bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro quando decidem se casar. Atualmente, o Código Civil prevê quatro regimes a serem escolhidos, quais...

A Constituição Federal consagrou, em seu art. 5º, inciso XI, o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela...

Um dos direitos do acusado ou investigado pelo cometimento de crime é o direito ao silêncio, ou direito a não auto-incriminação. Na prática, isso significa que o investigado pela prática de algum...